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Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Os presentes Termos e Condições são complementares das normas legais que disciplinam os jogos cuja exploração está atribuída à Associação Gestora de Jogos Sociais de Moçambique (SOJOGO). Ao jogar através da Plataforma de Jogo da SOJOGO, o que compreende a utilização quer do Website, quer do telefone móvel (site mobile e canal USSD), o Apostador reconhece expressamente que leu, entendeu e aceita, integralmente e sem reservas, os Termos e Condições seguintes.

DEFINIÇÕES

Para efeito dos presentes Termos e Condições, considera-se:

  1. «Aposta», o prognóstico efetuado e pago através da Plataforma de Jogo da SOJOGO;
  2. «Aquisição de apostas», o contrato de compra e venda de jogo cuja celebração se inicia com o pagamento antecipado das apostas e se conclui no momento em que o utilizador escolhe os jogos e as correspondentes apostas e estas são registadas e validadas no sistema informático da SOJOGO;
  3. «Canal USSD», a tecnologia interativa, baseada em menus, suportada por quase todos os telemóveis. O formato de código curto USSD é definido pelos sinais * e # no início e no final da série de dígitos;
  4. «Carteira móvel», o meio de pagamento eletrónico que permite o armazenamento de dados financeiros, para que os mesmos possam ser usados, neste âmbito, para adquirir apostas através da utilização de telemóvel e para carregamento da Conta de Apostador;
  5. «Conta de Apostador», o suporte, associado ao registo do Apostador, que permite usufruir dos serviços disponibilizados pelo Website e Site Mobile, nos termos e segundo os requisitos definidos nos presentes Termos e Condições, e no qual são creditados e debitados todos os movimentos decorrentes das transações efetuadas pelo Utilizador na plataforma de jogo;
  6. «Cancelamento da Conta de Apostador», a ação que determina o encerramento da conta por iniciativa do Utilizador;
  7. «Desativação da Conta de Apostador», a ação que determina o encerramento da Conta de Apostador por iniciativa da SOJOGO;
  8. «Jogos sociais», os jogos cuja exploração se encontra atribuída pelo Estado Moçambicano, para todo o território, à SOJOGO, o que inclui nomeadamente apostas mútuas e lotarias;
  9. «Plataforma de Jogo», a Infraestrutura técnica, gerida pela SOJOGO, onde se assegura a gestão dos serviços associados à exploração online dos jogos sociais explorados pela SOJOGO;
  10. «Site Mobile», o site desenvolvido para dispositivos móveis, mediante o qual é possível beneficiar de todos os serviços disponibilizados pelo Website da SOJOGO relativos à participação nos jogos sociais explorados por aquela entidade;
  11. «Utilização não autorizada», o Utilizador é responsável pelo uso correto da respetiva conta, não podendo, designadamente, facultá-la a terceiros, na medida em que a Conta de Apostador só pode ser movimentada por iniciativa deste. A utilização não autorizada da Conta de Apostador origina responsabilidade civil e penal, nos termos da lei geral;
  12. «Utilizador», o individuo, com idade igual ou superior a 18 anos, que se regista, e joga através da Plataforma de Jogo, passando a ser responsável pelo seu uso correto, nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições;
  13. «Website», o Portal que permite a receção, registo e pagamento eletrónico de apostas nos concursos de apostas mútuas, a compra de bilhetes desmaterializados da lotaria, a participação nos respetivos sorteios adicionais e promocionais, bem como o recebimento eletrónico de prémios dos mesmos jogos

REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO DA CONTA DE APOSTADOR NO WEBSITE E NO SITE MOBILE

  1. A Conta de Apostador pressupõe a definição de um Utilizador e de uma password.
  2. Para preenchimento do formulário de registo do Apostador é devida a inscrição dos seguintes dados: nome completo, data de nascimento, morada e localidade de residência, telefone e endereço de correio eletrónico.
  3. Os dados indicados no ponto anterior são de preenchimento obrigatório para efeito de registo da identidade do Apostador e sem os quais a utilização da Conta de Apostador não se torna efetiva.
  4. O Apostador garante que os dados pessoais, inseridos no formulário de registo, são verdadeiros, exatos e completos, obrigando-se a comunicar à SOJOGO qualquer alteração aos mesmos. A SOJOGO não será, em caso algum, responsável pela incorreção dos dados de registo inscritos pelo Apostador no formulário de registo.
  5. Os dados pessoais do Utilizador são processados e armazenados informaticamente numa base de dados pertencente à SOJOGO e destinam-se a ser utilizados por esta, exclusivamente, no âmbito e para os fins descritos nos presentes Termos e Condições, com garantias de segurança e confidencialidade. Ao proceder ao seu registo no Website ou no Site Mobile, o Utilizador autoriza, sem reservas, que a SOJOGO aceda aos seus dados pessoais e os utilize nos termos e para os fins aqui previstos.
  6. O Apostador é responsável por manter a confidencialidade dos seus dados de acesso, obrigando-se, nomeadamente, a não os transmitir a terceiros, bem como pela sua utilização.
  7. O Apostador é exclusivamente responsável pelo correto uso da sua Conta de Apostador obrigando-se a não fazer qualquer utilização da mesma considerada abusiva, fraudulenta ou contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições. Designadamente, o Apostador não pode usar a sua Conta de Apostador de modo a causar perturbações ao normal funcionamento da Plataforma de Jogo.
  8. A Conta de Apostador só pode ser movimentada por iniciativa deste.
  9. Não são permitidas transferências de dinheiro entre Contas de Apostadores.
  10. A cada Apostador, após o registo se tornar efetivo, será:
    1. Criada uma Conta de Apostador, associada ao respetivo registo;
    2. Conferida a possibilidade de o Utilizador aceder aos jogos disponibilizados pela SOJOGO, no respetivo Website e no Site Mobile, nomeadamente realizar consultas, dispor do saldo da sua conta, receber prémios, bem como aceder ao registo das transações efetuadas.
  11. A SOJOGO pode desativar a Conta de Apostador, nomeadamente em caso de dúvida sobre a veracidade dos dados pessoais fornecidos pelo seu Utilizador ou de suspeita de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária à lei ou aos presentes Termos e Condições.
  12. Quando proceder à desativação da Conta do Apostador a SOJOGO deve, quando aplicável, informar, por escrito, o Utilizador, indicação dos respetivos fundamentos e efeitos, e, se for o caso, do montante do saldo a transferir para a respetiva conta bancária.
  13. O Utilizador pode solicitar à SOJOGO, por escrito, a todo o tempo, o cancelamento da sua Conta remetendo a captura de ecrã indicando o saldo da conta, fazendo evidência de que é o titular a solicitar o respetivo cancelamento.
  14. Cancelada a Conta de Apostador, e assegurada a condição descrita no ponto anterior, a SOJOGO fica obrigada a assegurar a transferência, do saldo credor da respetiva Conta de Apostador para a conta bancária indicada e titulada por este.
  15. A desativação e o cancelamento da Conta de Apostador impedem o Utilizador de realizar quaisquer operações de jogo.

REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO DO CANAL USSD

  1. Para jogar no canal USSD, o Apostador tem de possuir um telemóvel devidamente registado numa operadora de telecomunicações que atue em Moçambique.
  2. O Apostador deve, igualmente, deter uma Carteira Móvel, associada a uma operadora de telecomunicações que atue em Moçambique, a qual lhe vai permitir realizar apostas, armazenar pagamentos e saldos e receber prémios.

CARREGAMENTO DA CONTA DE APOSTADOR

  1. O carregamento da Conta de Apostador pode ser efetuado utilizando a rede ATM ou o sistema
  2. A Conta de Apostador é denominada em meticais, correspondendo o seu carregamento mínimo a 60,00MT.
  3. O carregamento da Conta de Apostador é efetuado através da rede informática interbancária, a qual não é da responsabilidade da SOJOGO, considerando-se que venha a ser automaticamente creditado no saldo de apostas da Conta de Apostador.
  4. Para carregar a Conta de Apostador, o Utilizador deve obter a referência de carregamento no Website ou no Site Mobile. A referência de carregamento é gerada automaticamente pela plataforma de jogo com base no montante de carregamento introduzido pelo Utilizador nos Sites indicados.
  5. Para carregar a Conta de Apostador através da rede ATM, o Utilizador deve dirigir-se a uma caixa automática, ou aceder ao sistema homebanking, e preencher os seguintes campos:
    1. Entidade: 91091
    2. Referência: Número a obter através do Website ou do Site Mobile.

CARREGAMENTO DA CARTEIRA MÓVEL

O carregamento da Carteira Móvel será efetuado de acordo com os termos e condições definidos pela operadora de telecomunicações moçambicana a que se encontra associada.

JOGAR

  1. Através da Conta de Apostador
    1. Após o registo e o carregamento da Conta de Apostador, o Utilizador para jogar deve identificar-se (através do preenchimento do respetivo Utilizador e password), selecionar o jogo pretendido e indicar as apostas que deseja efetuar.
    2. Se a Conta de Apostador não possuir fundos suficientes para as apostas efetuadas, o Utilizador não será capaz de participar no jogo que escolheu.
  2. Através da Carteira Móvel
    1. O Utilizador para jogar, através do canal USSD, deve digitar *124# e escolher a opção SOJOGO, selecionar o jogo pretendido e indicar as apostas que deseja efetuar.
    2. O Utilizador pode optar por jogar utilizando o saldo de que dispõe na Carteira Móvel ou na respetiva conta bancária.
    3. Quando o apostador escolhe a opção “Jogar última chave?” na área do Totoloto, a chave do Totoloto que é disponibilizada, corresponde à chave da última aposta registada pelo apostador, nesse mesmo jogo. Se o apostador apostou no Joker, na última aposta registada, o número do Joker disponibilizado será aleatório.
    4. O Utilizador é inteiramente responsável pelas apostas que efetua, nos termos descritos nos pontos anteriores, competindo-lhe assegurar que os detalhes das mesmas se encontram corretos.
    5. As apostas validamente efetuadas, através da Plataforma de Jogo, não podem ser anuladas pelo Utilizador.
    6. As regras relativas aos jogos disponibilizados pela SOJOGO, nomeadamente ao nível das condições de participação e prognósticos, encontram-se detalhadas nas respetivas Regras Especificas de cada jogo.

PREÇO DAS APOSTAS E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O preço das apostas é o que consta da legislação aplicável a cada jogo social.

PAGAMENTO DE PRÉMIOS NO WEBSITE, NO SITE MOBILE E NO CANAL USSD

O pagamento de prémios correspondentes às apostas efetuadas através da Plataforma de Jogo, obedece às seguintes regras:

  1. Os prémios de valor igual ou inferior a 25.000,00MT, relativos a apostas efetuados no Website e no canal USSD são, respetivamente, transferidos automaticamente para a Conta de Apostador ou para a carteira móvel do apostador.
  2. Os prémios de valor superior a 25.000,00 MT e inferior a 300.000,00 MT são pagos por transferência para a conta bancária indicada pelo apostador após envio para a SOJOGO do código da aposta, de comprovativo do número internacional de conta bancária (IBAN) domiciliada em Moçambique, de documento emitido pela operadora de telecomunicações a atestar que o número de telemóvel é titularidade do apostador e de fotocópia de documento de identificação válido com fotografia.
  3. Os prémios de valor igual ou superior a 300.000,00 MT são pagos junto da SOJOGO, ou junto das entidades bancárias por ela indicadas, por transferência para a conta bancária do apostador após a recolha e verificação presencial dos documentos previstos no ponto anterior.

CADUCIDADE DO DIREITO A PRÉMIOS

  1. Prémios de valor igual ou inferior a 25.000,00 MT, o direito ao pagamento é assegurado nos termos e para os efeitos previstos no ponto 8.1.
  2. Prémios de montante superior a  25.000,00 MT: O direito ao pagamento caduca no prazo de 30 dias sobre a data do respetivo concurso ou do sorteio nos termos do disposto das Regras Especificas do jogo a que respeite.

REGULARIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS DA CONTA DE APOSTADOR

  1. A recuperação do carregamento da Conta de Apostador pode ser efetuada a pedido do Utilizador desde que o respetivo montante ainda se encontre disponível no saldo da Conta de Apostador.
  2. O pedido de recuperação deve ser efetuado pelo Utilizador, por escrito e dirigido à SOJOGO, acompanhado de documento comprovativo do carregamento.
  3. Para efetuar as regularizações administrativas previstas nos presentes Termos e Condições, a SOJOGO pode exigir ao Utilizador a apresentação da documentação que considerar necessária para o efeito.

PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO A MENORES DE IDADE E EQUIPARADOS

Só é permitido jogar a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e que detenham plena capacidade para a celebração do contrato de jogo.

DENÚNCIA DO CONTRATO

O uso não autorizado da Plataforma de Jogos origina responsabilidade civil e penal e permite à SOJOGO desativar a Conta de Apostador e fazer cessar unilateralmente o contrato de compra e venda de apostas.

ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES

A SOJOGO pode, a qualquer momento, alterar as presentes Condições, assim como as condições de acesso à Plataforma de Jogo e o conteúdo do Website e do Site Mobile, desde que informe os Utilizadores dessas alterações com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Nos termos da legislação aplicável aos jogos sociais, compete ao Júri das Reclamações apreciar e decidir as reclamações relativas ao pagamento de prémios correspondentes às apostas registadas na Plataforma de Jogo.

FORÇA MAIOR

  1. A SOJOGO pode, em qualquer altura, por razões de segurança ou para proteção do Utilizador, impedir, temporária ou definitivamente, o acesso à Plataforma de Jogo, sem prejuízo do pagamento dos prémios ou da recuperação de carregamentos ou de saldos a que haja lugar.
  2. A SOJOGO não será, em caso algum, responsável por atrasos provocados por quebras ou sobrecargas na rede de comunicações que impeçam o registo e validação de apostas nos termos da lei e das regras específicas dos jogos, sendo absolutamente alheia a quaisquer anomalias ocorridas no envio ou receção de mensagens com origem na rede ATM, na rede de telecomunicações móveis ou Internet, ou no dispositivo tecnológico que utiliza.

LEI APLICÁVEL

  1. Os presentes Termos e Condições encontram-se sujeitos à Lei Moçambicana.
  2. Eventuais litígios que possam surgir entre as partes relativos à interpretação, validade, aplicação ou incumprimento dos presentes Termos e Condições, devem ser resolvidos amigavelmente, e de boa-fé, no período de 20 dias contados da data em que o diferendo seja comunicado a uma parte pela outra.
  3. Se não for possível resolver o litígio no prazo estipulado, serão os tribunais Moçambicanos competentes para a sua resolução.

CONTACTOS

SOJOGO Associação Gestora dos Jogos Sociais
Av. Samora Machel, 11-1º – Maputo – Moçambique

Telefone: (258) 21 302411 | (258) 823002225 | (258) 823002226
Fax: (258) 21 306628

E-mail: sojogo@sojogo.co.mz

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