REGULAMENTO GERAL DO TOTOBOLA

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento Geral, entende-se por:

1. «Agente», a pessoa singular ou colectiva contratualmente autorizada, pela entidade exploradora do Totobola, a registar apostas e a prestar os demais serviços de assistência aos apostadores, na qualidade de sua mandatária;
2. «Apostador», o individuo, com idade igual ou superior a 18 anos de idade, que participa no jogo Totobola, nomeadamente adquirindo e registando apostas;
3. «Aposta anulada», aquela que tenha sido anulada nos suportes do sistema de jogo, de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento Geral;
4. «Aposta premiada», aquela em que o prognóstico sobre resultados de jogos de futebol, para um determinado concurso, por parte do apostador, incorpora o direito a prémio;
5. «Bilhete alterado», o bilhete, em suporte físico, que se encontra deteriorado ou que tenha sido rasgado, adulterado, mutilado ou danificado, tornando assim impossível ou difícil a verificação da informação nele registada;
6. «Bilhete anulado», o bilhete, em suporte físico, que seja considerado, nos termos deste Regulamento, sem validade, para efeitos do jogo;
7. «Concurso», o conjunto de operações do Totobola, a realizar pela entidade exploradora, compreendendo as operações de preparação e de lançamento do jogo, venda e registo de apostas, validação nos sistemas de registo mecânico e informático, apuramento de resultados, sorteios, escrutínio e pagamento de prémios, bem como a entrega à FURJOGO dos prémios abandonados;
8. «Conta do Apostador», a conta associada ao registo de cada apostador onde são creditados e debitados todos os movimentos decorrentes das apostas no Totobola, feitas pelo apostador, em sítio na internet;
9. «Concurso Extraordinário», o concurso especial do Totobola, com periodicidade distinta do concurso normal;
10. «Concurso Normal», o concurso do Totobola com periodicidade semanal;
11. «Entidade exploradora», a entidade autorizada a explorar o Totobola, nos termos da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro e do Regulamento da Lei de Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/2012, de 5 de Julho;
12. «Matriz», a parte original do bilhete, em suporte físico, em que o apostador preenche os seus prognósticos e que, após autenticação, deve, para efeitos de validação, ser enviada pelo agente à entidade exploradora;
13. «Número de autenticação», o número impresso no bilhete, em suporte físico, que certifica a autenticidade do bilhete pela respectiva entidade exploradora ou pelo seu agente;
14. «Número de bilhete», a numeração do bilhete, em suporte físico, representada por um código de dígitos impressos, de forma clara e inteiramente legível, na parte frontal de cada bilhete;
15. «Plano de prémios», o quadro onde constam as diversas combinações de prognósticos e os prémios correspondentes a atribuir;
16. «Plataforma de Jogo»: a Infra-estrutura técnica, gerida pela entidade exploradora, onde se assegura a gestão dos serviços associados à exploração online do Totobola, designadamente a recepção, registo e pagamento electrónico de apostas, o recebimento de prémios e a gestão das contas dos apostadores;
17. «Prémio», a importância, líquida de impostos aplicáveis, a ser paga ao apostador que esteja na posse de um recibo que incorpora o direito a prémio, de acordo com o presente Regulamento Geral;
18. «Recibo», o registo do qual constam os elementos da aposta, constituindo o título válido para solicitar o pagamento de prémios. No sistema mecânico, corresponde ao duplicado da matriz do Totobola que contém os prognósticos marcados na matriz, o qual, depois da autenticação, é entregue ao apostador. Para as apostas realizadas mediante o sistema informático, corresponde ao recibo emitido pelo terminal de jogo, à conta do apostador e aos respectivos registos informáticos do sistema;
19. «Sistema informático», o sistema de registo e validação de apostas informático, que opera numa plataforma de jogo e nos terminais de jogo dos agentes autorizados;
20. «Sistema mecânico», o sistema de registo e validação de apostas que, apenas, opera nos agentes de jogos;
21. «Título de Jogo», o bilhete ou o suporte para a realização da aposta, físico ou electrónico, mediante o qual os apostadores registam os seus prognósticos;

Artigo 2.º

Natureza

1. O Totobola é um jogo social, nos termos previstos na legislação moçambicana relativa aos jogos sociais e de diversão, que consiste em concursos de apostas mútuas sobre resultados de jogos de futebol, nos quais se prognostica o resultado de vitória, empate ou derrota.
2. A pedido da entidade proponente ou exploradora, a Inspecção-Geral de Jogos pode permitir a adopção de modalidades de Totobola e/ou de mecanismos suplementares, susceptíveis de proporcionar maiores probabilidades ou vantagens na atribuição de prémios aos apostadores.

Artigo 3.º

Entidades elegíveis

Em conformidade com o estatuído no artigo 8.º da Lei nº 9/2012, de 8 Fevereiro podem ser licenciadas para a exploração do Totobola, desde que legalmente constituídas e com domicilio em Moçambique, as seguintes entidades:

1. Organizações sociais, sem fins lucrativos, que tenham como objectivos o apoio à benemerência, acção social, cultura e desporto;
2. Entidades que prossigam fins de interesse público;
3. Pessoas singulares ou colectivas, com ou sem fins lucrativos, que comprovem ser idóneas e demonstrem capacidade técnica, económica e financeira para o exercício da actividade.

Artigo 4.º

Pedido de autorização e licenciamento

1. Os pedidos de autorização para exploração do Totobola devem dar entrada na Inspecção-Geral de Jogos antes do lançamento ao público do jogo.
2. O pedido é apresentado em requerimento assinado pelo requerente, ou pelo seu representante legal, dirigido ao Ministro que superintende a área das Finanças ou ao Presidente da Autarquia ou ao Administrador do Distrito, conforme os casos, acompanhado dos seguintes elementos:
   1. Documento comprovativo da existência legal da entidade requerente;
   2. Documento comprovativo da qualidade em que o requerente assina o respectivo requerimento;
   3. Regulamento Específico do Totobola;
   4. Lista de Prémios a atribuir aos apostadores premiados; e
   5. Documento comprovativo da existência e disponibilidade dos prémios.
3. Autorizada a exploração do Totobola, cabe à Inspecção-Geral de Jogos proceder ao respectivo licenciamento.
4. O licenciamento da exploração do Totobola está sujeito ao pagamento de uma taxa, cujo valor é fixado pelo Ministro que superintende a área das Finanças, pela Assembleia Municipal ou pela Administração do Distrito, conforme os casos.

Artigo 5.º

Pedido de prorrogação, adiamento, cancelamento ou suspensão da exploração

1. A Inspecção-Geral de Jogos pode autorizar pedidos de prorrogação, adiamento, cancelamento ou suspensão da exploração do Totobola, contanto que se garanta que, desse facto, não advém prejuízo ou quebra dos legítimos interesses dos apostadores.
2. O pedido de prorrogação, adiamento, cancelamento ou suspensão da exploração do Totobola deve ser enviado à Inspecção-Geral de Jogos com a antecedência mínima de 8 dias, para efeitos de aprovação.

Artigo 6.º

Pedido de alteração das regras e do plano de prémios

Os pedidos de alteração das Regras Específicas do jogo ou do plano de prémios são autorizados pela Inspecção-Geral de Jogos, garantindo-se que, desse facto, não resulte prejuízo ou quebra dos legítimos interesses dos apostadores.

Artigo 7.º

Denominação e caracterização

A denominação específica e a caracterização detalhada do Totobola devem constar das Regras Específicas previstas no artigo 32.º, a aprovar pela Inspecção-Geral de Jogos, sob proposta da entidade exploradora, e devem observar os seguintes princípios:

1. Não serem ofensivas à moral, usos e costumes;
2. Não serem repetitivas de designações de outros jogos;
3. Não constituírem forma de propaganda política; e
4. Não adoptarem nomes, denominações, marcas ou símbolos comerciais registados, excepto quando tal tiver sido autorizado pelo respectivo detentor legal.

Artigo 8.º

Equipamento e material

O equipamento e o material de jogo específicos, intervenientes e indispensáveis ao processo de exploração do Totobola devem ser definidos, pela entidade proponente ou exploradora, nas Regras Específicas que regem a exploração deste jogo levando em conta:

1. A dimensão territorial e a abrangência de mercado dos potenciais apostadores;
2. A composição das equipas de funcionários da entidade exploradora, eventuais agentes, promotores, controladores, júris e outras pessoas que possam intervir no processo de organização, realização, apuramento, sorteios e controlo de resultados do jogo do Totobola;
3. A natureza do equipamento que se mostre necessário para a realização das várias operações do Totobola, nomeadamente os equipamentos de registo e de controlo dos bilhetes de apostas, de sorteios e de apuramento de prémios;
4. O modelo de bilhete, e os outros meios e suportes disponibilizados, através dos quais os apostadores podem assegurar a participação no jogo.

Artigo 9.º

Bilhetes em suporte físico

1. Os bilhetes, em suporte físico, do Totobola, de modelo aprovado pela Inspecção-Geral de Jogos, são emitidos pela respectiva entidade exploradora, devendo cada bilhete reunir os seguintes requisitos:
   1. Ter o respectivo plano de prémios, um resumo das regras essenciais, informações de carácter obrigatório para o público, bem como os prazos de reclamação e de caducidade dos prémios impressos, na sua totalidade, de forma clara e inteiramente legível;
   2. Estar íntegro, intacto e correctamente preenchido e cortado;
   3. Ter, na sua parte frontal, o respectivo número impresso, na sua totalidade, de forma clara e inteiramente legível, bem como o respectivo símbolo ou número de autenticação;
   4. Não se apresentar mutilado, alterado, indecifrável, reconstituído ou rasurado, seja de que forma for.
2. Os bilhetes devem estar divididos em colunas e subdivididos em rectângulos para a marcação dos prognósticos, e contemplar, igualmente, uma zona, em rectângulos, para a marcação do sistema de múltiplas.
3. O bilhete do Totobola é constituído por duas partes, que ostentam o mesmo número: a matriz que constitui o título de aposta, e o respectivo recibo que serve de comprovativo para pagamento da aposta registada pelo apostador.
4. A matriz é a parte original do bilhete do Totobola sobre a qual o apostador deve inscrever os seus prognósticos, a qual, após a autenticação pelo agente, deve ser enviada à entidade exploradora para validação.
5. O recibo é a parte do duplicado que contém os prognósticos inscritos na matriz e que, depois da sua autenticação, deve ser entregue ao apostador para servir de comprovativo para solicitar o pagamento de prémios.
6. Sem prejuízo da possibilidade de utilização suplementar de outras línguas ou sistemas numéricos, deve-se, nos bilhetes do Totobola, utilizar a língua portuguesa e o sistema numérico árabe.
7. Será considerado nulo ou inválido o bilhete que não reunir os requisitos descritos nas alíneas a) a d) do nº 1 e nos n.^os 2, 3 e 6 do presente artigo, não podendo, consequentemente, conferir direito a prémios.
8. Considera-se válido, para efeito de pagamento de prémios, todos os bilhetes digitalizados, e cuja invalidade ou nulidade, imputável à entidade exploradora, for detectada após o apuramento de resultados.

Artigo 10.º

Tipos de bilhetes em suporte físico

1. Há dois tipos de bilhetes de Totobola:
   1. Normais, destinados aos concursos normais do Totobola;
   2. Extraordinários, destinados aos concursos extraordinários do Totobola.
2. Os bilhetes normais participam no concurso em que forem registados, através do sistema de registo e validação mecânico, e digitalizados, com o respectivo suporte informático na posse do júri dos sorteios e arquivado antes da hora do começo do jogo do elenco que se iniciar em primeiro lugar.
3. Os bilhetes extraordinários apenas são válidos para os concursos extraordinários e participam no concurso em que forem registados, através do sistema de registo e validação mecânico, e digitalizados, com o respectivo suporte informático na posse do júri e arquivado antes da hora do começo do jogo do elenco que se iniciar em primeiro lugar.

Artigo 11.º

Suportes desmaterializados

Podem ser utilizados meios e suportes desmaterializados para o registo de apostas, nomeadamente a Internet ou qualquer outro meio que venha a ser determinado nas Regras Especificas do Totobola.

Artigo 12.º

Apostas

1. Os prognósticos inscritos, numa coluna do bilhete, em suporte físico, ou nos outros suportes informáticos disponibilizados, aos quais corresponde a um preço, constituem uma aposta.
2. As apostas podem ser preenchidas numa de duas modalidades: simples ou múltiplas.
3. A aposta simples agrupa-se em pares de colunas.
4. A aposta múltipla é inscrita, obrigatoriamente, na primeira coluna, sendo consideradas apostas simples as inscritas em mais de uma coluna, além da primeira, mesmo que neles figurem marcações em excesso.
5. As apostas registadas, e não anuladas, nos termos do presente Regulamento e nas respectivas Regras Especificas devem ser obrigatoriamente pagas pelo agente à entidade exploradora do Totobola.
6. As regras relativas às duas modalidades de apostas serão detalhadas nas Regras Especificas do Totobola.

Artigo 13.º

Valor de aposta

Cabe à Inspecção-Geral de Jogos a fixação do preço de aposta, sob proposta da respectiva entidade exploradora.

Artigo 14.º

Valores mínimos de prémios

1. O valor individual do prémio a atribuir, líquido de impostos aplicáveis, não pode ser inferior ao valor mínimo de aposta.
2. Se o valor individual do prémio para uma determinada categoria de prémio for igual ou inferior ao valor mínimo de aposta, o montante destinado a essa categoria de prémio irá acrescer ao montante da categoria de prémio imediatamente superior, no mesmo concurso do Totobola.

Artigo 15.º

Plano de prémios

1. O plano de prémios, líquidos de impostos aplicáveis, a atribuir aos apostadores premiados em cada concurso do Totobola deve contemplar duas categorias de prémios diferentes, a serem especificadas pela respectiva entidade exploradora e submetidas à apreciação e aprovação da Inspecção- Geral de Jogos.
2. O valor total dos prémios, ilíquido de impostos aplicáveis, a atribuir em cada concurso do Totobola não deve ser inferior a 40% da receita bruta apurada nesse concurso.
3. Optando a entidade exploradora pela aplicação de prémios suplementares, igualmente líquidos de impostos aplicáveis, deve a respectivo plano de prémios contemplar tais prémios suplementares.

Artigo 16.º

Participação no jogo

1. A participação no jogo inicia-se com o registo e validação das apostas feitas por cada apostador e com o pagamento do respectivo preço.
2. O registo das apostas e o pagamento do preço efectua-se junto dos agentes do Totobola, que actuam na qualidade de mandatários dos apostadores junto da entidade exploradora, e em sítio na Internet, sem prejuízo da disponibilização directa pela entidade exploradora.
3. A participação em qualquer modalidade do Totobola é pública, podendo, por consequência, todo o individuo interessado e que reúna as condições exigidas para o efeito nela tomar parte.

Artigo 17.º

Prognósticos de jogos de futebol

1. Os prognósticos sobre resultados de jogos de futebol, no Totobola, são os de vitória, empate ou derrota, consoante estejam preenchidos, nos bilhetes em suporte físico, nos rectângulos da esquerda com «1», do meio com «X» ou da direita com «2», respectivamente, considerando-se a equipa visitada a mencionada em primeiro lugar, mesmo que venha a ocorrer troca de campo de jogo.
2. Os prognósticos fazem-se pela marcação de uma cruz «x», no rectângulo correspondente ao resultado de vitória, empate ou derrota, conforme a opção do apostador, e devendo o ponto de intersecção situar-se dentro do rectângulo, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Consideram-se nulos os prognósticos efectuados, com violação do disposto nos números anteriores.
4. Os prognósticos podem ser realizados através da utilização de outros meios e suportes de registo desmaterializados de apostas, nomeadamente a Internet ou outro, nos termos das respectivas Regras Específicas.

Artigo 18.º

Sistema de registo e validação mecânico

1. Depois de preenchidos pelo apostador, os bilhetes em suporte físico devem ser entregues nos agentes do Totobola, no respectivo horário de funcionamento, para autenticação em máquina registadora.
2. A autenticação consiste na inscrição, por uma máquina registadora, e no espaço a isso destinado, no bilhete do Totobola, do número do agente e do número sequencial do registo.
3. Após autenticação dos bilhetes, o recibo é separado e entregue ao apostador, sendo a matriz mantida na agência para ulterior envio à entidade exploradora.
4. Os bilhetes, depois de autenticados, não podem ser alterados nem devolvidos aos apostadores. Podem, no entanto, a expresso pedido dos apostadores, anularem-se matrizes autenticadas desde que, os apostadores, se façam acompanhar dos respectivos recibos.

Artigo 19.º

Sistema de registo e validação informático

1. Nas situações previstas no artigo 11.º o sistema de registo e validação de apostas é informático.
2. As apostas realizadas só participam no respectivo concurso após o registo e validação no sistema informático dos dados apresentados.

Artigo 20.º

Responsabilidades dos agentes

1. Os agentes do Totobola representam os apostadores, junto da entidade exploradora, não representando, em caso algum, a entidade exploradora junto dos apostadores.
2. Os erros ou omissões cometidas pelos agentes, no exercício das suas funções, não são imputáveis à entidade exploradora do Totobola.
3. Os agentes são responsáveis, perante os apostadores e a entidade exploradora, pelo envio atempado das apostas por si aceites e autenticadas e, bem assim, pela entrega à entidade exploradora das importâncias recebidas pela intermediação de todas as apostas registadas através das máquinas registadoras ou dos terminais de jogo que lhe estão atribuídos e que não tenham sido anuladas em termos regulamentares.

Artigo 21.º

Suportes Digitais

1. A validação das apostas registadas efectua-se mediante o recurso a suportes digitais contendo as matrizes de bilhetes do Totobola, registados mecanicamente junto dos agentes, e os dados obtidos do sistema informático.
2. Somente as matrizes e os dados obtidos do sistema informático, contidos nos suportes digitais, são consideradas válidos para o apuramento final dos resultados, desde que, em poder do Júri dos sorteios, e arquivados, sob sua custódia, em lugar de segurança antes do início do primeiro jogo dos jogos do concurso.
3. Em caso de dúvida ou contestação prevalecem, unicamente, os dados constantes dos suportes digitais.

Artigo 22.º

Resultados dos jogos

1. Considera-se resultado final de um jogo de futebol, no jogo do Totobola, a vitória, o empate ou a derrota da equipa mencionada em primeiro lugar, verificado no fim do tempo regulamentar desse jogo de futebol, sem recurso a prolongamento ou outro processo de desempate.
2. Se, por qualquer motivo, algum jogo de futebol for suspenso depois de iniciado, e não recomeçar até à data do concurso, considera-se como resultado válido o que se verificar até ao momento da sua suspensão.
3. Quando qualquer um dos jogos de futebol previstos não se realizar, for adiado para além da data do concurso ou se iniciar antes das treze horas de Sábado, o resultado válido será obtido por sorteio público, a realizar-se nos termos do artigo seguinte.

Artigo 23.º

Sorteio de resultados

1. O apuramento de resultados dos jogos por sorteio, quando ocorram as situações referidas no nº 3 do artigo anterior, efectua-se mediante a extracção, repetida para cada jogo, de uma das doze bolas para esse fim destinadas, e previamente introduzidas numa urna, que devem ser homogéneas, iguais em material, volume e peso.
2. As bolas a introduzir na urna, para efeitos do sorteio, devem estar marcadas com os símbolos «1», «X» e «2», em número proporcional aos prognósticos em apostas simples que hajam sido emitidos em comentários-publicidade insertos nos órgãos de informação.
3. O apuramento de resultados dos jogos por sorteio efectua-se, logo que haja conhecimento de todos os jogos de futebol antecipados, adiados e/ou não realizados, em acto público, o qual é dirigido pelo júri dos sorteios designado pela Entidade Exploradora, constituído em número ímpar não inferior a três e nem superior a sete membros, um dos quais o presidirá.
4. Dos resultados apurados, será imediatamente lavrada a respectiva acta, devendo a legalidade técnica do sorteio e dos resultados apurados ser confirmada pelo Inspector da Inspecção- Geral de Jogos, que presenciar o sorteio.

Artigo 24.º

Escrutínio

1. Uma vez conhecidos os resultados dos jogos de futebol referentes a um concurso do Totobola, deve a respectiva entidade exploradora proceder às operações de escrutínio, que consistem no apuramento das apostas premiadas e no reconhecimento do direito ao recebimento dos respectivos prémios pelos apostadores premiados.
2. O controlo do escrutínio consiste na comparação entre as apostas assinaladas como premiadas com os correspondentes suportes digitais.
3. Todas as apostas que participaram nos concursos, mediante os sistemas de registo e validação, mecânico e informático, são escrutinadas, gerando-se uma lista provisória de prémios classificados por categorias.
4. Findos os escrutínios, mecânico e informático, são emitidas listagens com os dados das apostas premiadas, assim como as quantidades de prémios por cada uma das categorias e respectivos valores, para que o Júri dos sorteios proceda ao controlo dos prémios por comparação com o conteúdo constante nas cópias de segurança em suporte digital.
5. O controlo das apostas premiadas com valores iguais ou superiores a 5.000,00 MT será sempre feito pelo júri dos sorteios e pelo representante da inspecção-geral de jogos, podendo o controlo das demais apostas ser feito por amostragem.

Artigo 25.º

Direito a prémios

1. O apostador em posse do recibo, cujas apostas tenham direito a prémio, fica habilitado ao recebimento do respectivo prémio, líquido de impostos aplicáveis, em montante fixado em função da receita bruta efectiva apurada em cada concurso de Totobola e com base do respectivo plano de prémios.
2. Quando haja mais de um apostador premiado em cada categoria de prémio, o respectivo valor, líquido de impostos aplicáveis, será repartido, em valores iguais, para cada um dos apostadores premiados na mesma categoria de prémio.

Artigo 26.º

Escrutínio de apostas sem direito a prémio

1. Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao primeiro prémio, no concurso normal, o montante correspondente ir­á acrescer ao montante do primeiro prémio do concurso normal imediatamente seguinte.
2. Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao primeiro prémio, no concurso extraordinário, o montante correspondente ir­á acrescer ao montante do primeiro prémio do segundo concurso subsequente.
3. Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao segundo prémio, o montante correspondente irá acrescer ao montante do prémio imediatamente superior, no mesmo concurso do Totobola.
4. Quando no concurso normal não forem escrutinadas apostas com direito a prémio, em todas as categorias de prémios estabelecidas no plano de prémios, os montantes correspondentes acrescerão ao montante do primeiro prémio no concurso normal imediatamente seguinte.
5. Quando no concurso extraordinário não forem escrutinadas apostas com direito a prémio, em todas as categorias de prémios estabelecidas no plano de prémios, os montantes correspondentes acrescerão ao montante do primeiro prémio do segundo concurso subsequente.

Artigo 27º

Divulgação e afixação das apostas premiadas

1. Após confirmação do número de apostas premiadas em cada concurso do Totobola, bem como do valor dos respectivos prémios para cada categoria de prémio, a entidade exploradora deve proceder até:
   1. Ao 3º dia útil após o apuramento de apostas com direito a prémios, à divulgação dos referidos resultados através dos órgãos de comunicação social; e
   2. Ao 5º dia útil contado a partir da mesma data de apuramento de apostas com direito a prémios, à afixação dos referidos resultados de cada concurso junto dos agentes.
2. Deve, igualmente ser divulgado, através dos mesmos meios de comunicação social, o número de apostas premiadas em cada concurso, com resultados certos para cada categoria de prémios e o valor de prémio a atribuir a cada apostador premiado em cada categoria de prémio.

Artigo 28.º

Reclamações

1. A apresentação de reclamações atinentes quer à realização de cada concurso do Totobola, quer à participação dos apostadores no respectivo jogo, quer ainda ao apuramento de resultados deve ser efectuada, por escrito, junto da entidade exploradora do Totobola, devendo a reclamação conter os seguintes elementos:
   1. Nome completo e morada do reclamante;
   2. Período a que reporta o concurso de Totobola e o número do concurso do Totobola;
   3. Número do agente que registou o bilhete (quando aplicável);
   4. Número de impressão e de registo do bilhete objecto de reclamação (quando aplicável); e
   5. Motivo da reclamação.
2. Quando a reclamação disser respeito a um bilhete do Totobola sem indicação do nome do apostador, é obrigatória a apresentação, também, do respectivo recibo.
3. Qualquer reclamação concernente à atribuição de prémio deve ser apresentada à entidade exploradora do Totobola ou, não havendo acordo entre o apostador e a entidade exploradora, à Inspecção- Geral de Jogos, no prazo de 5 dias úteis contados a partir da divulgação de resultados de cada concurso do Totobola, excepto se outro prazo for autorizado pela Inspecção-Geral de Jogos, a pedido da entidade exploradora do Totobola.
4. As reclamações são julgadas, no prazo máximo de 5 dias úteis após o termo do prazo fixado no número anterior, por um júri distinto do júri previsto no nº 3 do artigo 23º, designado por júri das reclamações, a constituir para o efeito pela entidade exploradora e de número ímpar não inferior a três e nem superior a sete membros, um dos quais, à escolha dos membros, o presidirá, não podendo nele fazer parte quem tenha tido intervenção na decisão reclamada.
5. Da decisão tomada pelo júri das reclamações cabe recurso ao Ministro das Finanças, devendo tal recurso ser apresentado na Inspecção-Geral de Jogos, para efeitos de informação e parecer prévios.
6. É nula e improcedente qualquer reclamação apresentada fora do prazo fixado no nº 3 deste artigo.

Artigo 29º

Pagamento de prémios

1. O pagamento de prémios do Totobola, líquido de impostos aplicáveis, deve ser efectuado pela entidade exploradora do Totobola, nos termos a definir nas respectivas Regras Específicas, após confirmação da legalidade técnica dos resultados apurados e confirmação do ganho de prémios.
2. A entrega dos prémios pela entidade exploradora deve ocorrer logo após a divulgação dos resultados e da decisão de eventuais reclamações, e até ao 60.º dia, livres de quaisquer ónus.
3. A entidade exploradora pode, sob sua inteira responsabilidade, proceder ao início do pagamento de parte ou de todos os prémios ganhos, líquidos de impostos aplicáveis, antes do prazo fixado no número anterior e nos termos a estabelecer nas respectivas Regras Específicas.
4. O pagamento dos prémios, líquidos de impostos aplicáveis, é feito contra a entrega do recibo do bilhete premiado, ou de outro documento comprovativo que o substitua, ou, no sistema de registo e validação informático, por via da conta do apostador ou de outros meios ou suportes electrónicos a prever nas Regras Especificas.
5. Para levantamento do prémio, o recibo do bilhete, em suporte físico, premiado só pode ser substituído por credencial emitida pela entidade exploradora quando, na respectiva matriz, constar expressamente o nome do apostador.
6. Da credencial emitida pela entidade exploradora devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
   1. Nome do apostador inscrito na matriz do bilhete do Totobola;
   2. Período a que reporta o concurso do Totobola e o respectivo número do concurso;
   3. Número de impressão e de registo do bilhete premiado; e
   4. Número do agente do Totobola em que o bilhete premiado foi registado.
7. A entidade exploradora do Totobola deve proceder à especificação, nas Regras Específicas, do prazo e locais em que os premiados podem efectuar o levantamento dos respectivos prémios.

Artigo 30º

Prémios abandonados

1. Os prémios ganhos devem ser reclamados e levantados pelos respectivos beneficiários no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da data de apuramento das apostas com direito a prémios.
2. Os prémios que não forem reclamados ou levantados, no prazo legalmente fixado para o efeito, são considerados prémios abandonados.
3. Os prémios abandonados revertem a favor do Fundo da Receita do Jogo (doravante designado por FURJOGO) e destinam-se à aplicação em fins altruístas, nomeadamente em programas, empreendimentos e/ou iniciativas de carácter social, cultural, desportivo e/ou de protecção do ambiente e espécies, nos termos do Regulamento do FURJOGO.

Artigo 31º

Distribuição da receita bruta de jogo

1. Nos termos do artigo 55.º do Regulamento da Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, da receita bruta de cada concurso destinar-se-á:
   1. 10% para a prossecução dos fins de índole social;
   2. 40% para o pagamento dos prémios;
   3. 2% para a cobertura das despesas de desenvolvimento e funcionamento da capacidade fiscalizadora do jogo.
2. Na modalidade dos jogos virtuais, de acordo com o artigo 56.º do mesmo Regulamento, os limites percentuais para a prossecução dos fins de índole social não devem ser inferiores a 15%, sendo que, para a cobertura das despesas de desenvolvimento e funcionamento da capacidade fiscalizadora do jogo, o limite percentual não deve ser inferior a 5%.
3. Sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, as percentagens de distribuição da receita a que aludem as alíneas do n.º 1 incidem sobre o valor correspondente à receita bruta real efectivamente apurada no final de cada concurso do Totobola.

Artigo 32.º

Regras específicas

Cabe à entidade proponente ou exploradora do Totobola definir, e submeter, à aprovação da Inspecção- Geral de Jogos as Regras Específicas complementares das normas previstas neste Regulamento, nomeadamente as relativas a:

1. Denominação e caracterização previstas no artigo 7º;
2. Pessoal, equipamento e material necessários ao processo de exploração do Totobola, conforme determinado no artigo 8º;
3. Valor de aposta, tendo em conta o disposto no precedente artigo 13º;
4. Plano de prémios conforme indicado no artigo15º;
5. Data e locais previstos para o apuramento de resultados; e
6. Local e prazo de levantamento de prémios e de apresentação de reclamações.

Artigo 33.º

Informações obrigatórias para o público

A entidade exploradora do Totobola é obrigada a publicar e dar a conhecer aos apostadores, e ao público em geral, as informações relativas às matérias contempladas nas alíneas a), c), d), e) e f) do artigo anterior.

Artigo 34º

Inspecção e fiscalização

A orientação, licenciamento, inspecção, fiscalização, estudo, controlo e auditoria sobre a regularidade das operações relativas à organização e exploração do Totobola, competem à Inspecção-Geral de Jogos, nos termos previstos na lei.

Artigo 35.º

Regime contravencional

O regime contravencional aplicável é o previsto no Capitulo VIII do Regulamento da Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho.

Artigo 36.º

Arquivo e conservação de documentos

A entidade exploradora do Totobola deve manter arquivados e devidamente conservados todos os documentos, e registos informáticos, inerentes ao processo de exploração de cada concurso do Totobola durante o período de 3 anos, contados a partir do prazo de pagamento de prémios previsto no nº 2 do artigo 29.º deste Regulamento Geral.

Artigo 37.º

Omissões

As omissões ao presente Regulamento são resolvidas em conformidade com as disposições da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 17/2012, de 5 de Julho.