REGRAS ESPECÍFICAS DA LOTARIA

Artigo 1.º

Objecto

As presentes Regras Específicas estabelecem as normas de participação no jogo denominado Lotaria, que consiste em sorteios de números, organizados, nos termos da lei, pela Associação Gestora de Jogos Sociais de Moçambique, adiante abreviadamente designada por SOJOGO.

Artigo 2.º

Lotaria

A Lotaria é explorada sob a forma de emissões de bilhetes numerados, físicos e desmaterializados, para participação em sorteios de números, denominados por extracções.

Artigo 3.º

Bilhetes

1. Os bilhetes da Lotaria Normal, físicos e desmaterializados, são numerados de 0 (00 000) até ao número mais elevado da emissão.
2. As emissões de bilhetes podem ser normais ou especiais, em função do capital que se pretende obter, da quantidade de números a emitir, da quantidade de títulos em que é impresso cada número, do preço dos títulos e do valor dos prémios a atribuir.
3. As emissões de bilhetes podem ser simples ou por séries.
4. Os bilhetes de Lotaria podem ser emitidos sob a forma de:
   1. Títulos únicos, em que a um número corresponde apenas um único título;
   2. Títulos compostos, em que o número é impresso em 5 ou 10 fracções.
5. Os bilhetes da Lotaria compostos por fracções não têm existência autónoma ou diferente destas.
6. Sempre que os bilhetes da Lotaria sejam compostos por fracções, estas são rigorosamente iguais, têm impresso o mesmo número e habilitam a uma parte do prémio que cabe àquele.
7. Os bilhetes físicos ou as suas fracções contêm obrigatoriamente, além de outros, os seguintes elementos:
   1. Na frente: A denominação, o número e a data da extracção, o preço, o número do bilhete e da fracção, o código de barras, o número de segurança e as assinaturas de chancela do presidente e de um dos vogais da Administração da SOJOGO;
   2. No verso: o plano de prémios, o número de bilhetes emitidos, o prazo de caducidade do direito aos prémios, a norma que proíbe a venda ao público por preço superior ao valor facial, a norma que proíbe a subdivisão de fracções e, eventualmente, outras.

Artigo 4º

Bilhetes e fracções desmaterializados

Os bilhetes desmaterializados ou as respectivas fracções são explorados em suporte electrónico, através dos canais de distribuição da plataforma de jogo da SOJOGO, nomeadamente em sítio da Internet e através de telefone móvel, e ainda em agentes autorizados da SOJOGO.

Artigo 5º

Perda, roubo, furto ou extravio

A SOJOGO não se responsabiliza pela perda, roubo, furto ou extravio de bilhetes ou fracções das lotarias.

Artigo 6º

Planos de emissões e prémios

1. Compete à administração da SOJOGO, para cada modalidade de Lotaria, fixar, depois de submeter à aprovação da Inspecção-Geral de Jogos:
   1. O número de extracções a realizar anualmente para cada modalidade de lotaria;
   2. O plano de emissão com o número de bilhetes a emitir para cada extracção;
   3. O plano de prémios com a quantidade de prémios a atribuir em cada emissão e respectivos valores.
2. Os planos referidos no número anterior contêm os seguintes elementos:
   1. Designação da Lotaria;
   2. Data, hora e local da extracção;
   3. Número de bilhetes da emissão e respectivas séries, se as houver;
   4. Número de fracções que constituem cada bilhete, se as houver;
   5. Preço de venda ao público, de cada bilhete ou fracção, se houver;
   6. Quantidade, valor unitário e valor global dos prémios a atribuir.
3. Os planos de emissão e prémios da Lotaria são assinados pelo presidente da SOJOGO e publicados na Internet.
4. O plano de prémios não contempla, na Lotaria, a acumulação de prémios resultante da decomposição dos números dos 1º, 2º e 3º prémios.
5. O local das extracções pode ser alterado por deliberação da administração da SOJOGO, por divulgação através dos agentes da SOJOGO, dos órgãos de comunicação social, pela Internet e por quaisquer outros meios julgados adequados.

Artigo 7º

Venda dos bilhetes ou fracções

Os bilhetes ou as fracções são obrigatoriamente vendidos ao público pelo respectivo valor facial.

Artigo 8º

Distribuição das receitas para prémios

A importância destinada a prémios corresponde a, pelo menos, 50% do capital emitido.

Artigo 9º

Comercialização

1. Os bilhetes ou fracções físicos da Lotaria são vendidos directamente pela SOJOGO e pelos agentes dos jogos da SOJOGO.
2. Os bilhetes ou fracções desmaterializados, previstos no artigo 4.º, são vendidos em alguns agentes autorizados da SOJOGO, em sítio na internet e através de telefone móvel, cujo acesso é disponibilizado através da plataforma de jogo da SOJOGO.
3. A aquisição de bilhetes ou fracções desmaterializados, pelos apostadores que sejam titulares de uma conta do apostador, inicia-se, em sítio da Internet, com o registo da modalidade de Lotaria, da extracção, do número do bilhete ou da fracção e do número da série, se existir mais de uma, por sua escolha, entre os títulos que se encontrem disponíveis e, ainda, mediante:
   1. A digitação no terminal de jogo, pelo agente autorizado, de um número escolhido pelos jogadores e a sua impressão;
   2. A selecção, no telefone móvel, pelo apostador de um número escolhido aleatoriamente pelo sistema informático.
4. Os dados referentes aos números dos bilhetes e fracções desmaterializados escolhidos pelos jogadores são transmitidos à plataforma de jogo para registo e validação em suporte informático.
5. Sem o registo e a validação no sistema informático dos dados apresentados relativos aos bilhetes e fracções desmaterializados, os jogadores não participam no sorteio.
6. Para todos os efeitos, os documentos válidos para solicitar o pagamento de prémios, constituindo a única prova da participação nos sorteios, são:
   1. Nos agentes dos jogos da SOJOGO, o bilhete ou fracção, em suporte físico ou, nos agentes autorizados da SOJOGO que disponham de terminal de jogo, o recibo emitido através desse mesmo terminal;
   2. No sítio da Internet, a conta do apostador mediante a qual foi efectuada a aposta;
   3. No telefone móvel, a mensagem SMS (serviços de mensagens curtas) recepcionada pelo apostador.
7. A participação no sorteio, dos bilhetes em suporte físico e desmaterializado, só é válida quando a cópia de segurança dos respectivos registos se encontrem em lugar de segurança na SOJOGO antes da hora do começo do sorteio.
8. Para todos os efeitos entende-se como cópia de segurança dos registos existentes no sistema informático os suportes obtidos a partir daquele, materializados em disco óptico, cassete, banda magnética ou outro em que se encontrem gravados os números vendidos dos bilhetes ou fracções correspondentes a cada sorteio.
9. Relativamente à aquisição de bilhetes ou fracções desmaterializados, a prova de participação no sorteio são os registos informáticos do sistema informático da SOJOGO e as respectivas cópias de segurança.

Artigo 10.º

Conta do apostador

1. Para efectuar os pagamentos e receber determinados prémios da Lotaria, deve ser criada em sítio na internet, uma conta de apostador, onde se processam e registam todas as transacções realizadas.
2. As respectivas regras de utilização da conta do apostador, nomeadamente os procedimentos de abertura, de suspensão e de cancelamento, são definidas pela SOJOGO nas condições gerais de utilização da conta do apostador, as quais são divulgadas publicamente através da Internet ou por quaisquer outros meios julgados adequados.

Artigo 11º

Colocação da Lotaria no mercado

1. Os bilhetes são colocados à disposição do público, através dos agentes dos jogos da SOJOGO e na plataforma de jogo, com, pelo menos, sete dias de antecedência sobre a data do sorteio.
2. Até ao dia anterior ao da extracção da Lotaria, os agentes dos jogos da SOJOGO podem adquirir os bilhetes físicos com os números que lhes estão atribuídos para o sorteio seguinte, podendo este prazo ser antecipado por deliberação da administração da SOJOGO.
3. Os bilhetes físicos não levantados, no prazo estabelecido no número anterior, podem ser distribuídos pelos agentes que os solicitem.
4. Os agentes podem adquirir bilhetes físicos para a extracção de uma Lotaria até ao dia útil anterior da sua realização.
5. O pagamento dos bilhetes físicos levantados pode ser feito a pronto, garantido por caução ou por qualquer outra garantia que a administração da SOJOGO venha a definir, de montante não inferior ao valor máximo dos bilhetes adquiridos.

Artigo 12º

Reserva de bilhetes

1. A SOJOGO pode reservar até 5% do total da emissão de bilhetes de um sorteio para, nomeadamente, admitir novos agentes dos jogos da SOJOGO ou para distribuir pelos agentes que tenham realizado um volume de vendas que o justifique.
2. Os bilhetes reservados podem ser distribuídos pelos agentes, fazendo-se rateio entre eles, sempre que os pedidos forem superiores à quantidade de bilhetes disponível.
3. No caso de a conjuntura de mercado o aconselhar, a SOJOGO pode decidir aumentar as emissões das lotarias já aprovadas, sendo necessário, para esse efeito, a obtenção de autorização da Inspecção-Geral de Jogos antes de os bilhetes, para essa extracção, serem colocados à disposição dos agentes dos jogos da SOJOGO.

Artigo 13º

Devolução dos bilhetes físicos não vendidos

1. Os agentes dos jogos da SOJOGO podem devolver bilhetes inteiros, meios bilhetes, se os houver, e fracções.
2. As devoluções devem ser efectuadas, impreterivelmente, até uma hora antes da extracção para os agentes domiciliados em Maputo, tendo os restantes agentes de enviar, por fax, até duas horas antes da extracção, a indicação dos números dos bilhetes não vendidos e as respectivas quantidades.
3. Os bilhetes ou fracções que constarem da informação transmitida por fax devem, obrigatoriamente ser devolvidos à SOJOGO, no prazo de 5 dias.

Artigo 14º

Sorteios dos números

1. Na Lotaria o sorteio realiza-se da seguinte forma:
   1. Os bilhetes a sortear são numerados de 0 (00 000) até ao último número da emissão;
   2. A extracção dos algarismos que compõem o número sorteado far-se-á por meio de cinco esferas que, da esquerda para a direita, correspondem sucessivamente à ordem das dezenas de milhares, milhares, centenas, dezenas e unidades;
   3. Na esfera correspondente à ordem das dezenas de milhares serão introduzidas bolas homogéneas, iguais em material, volume e peso, numeradas de 0 até à penúltima dezena de milhar da emissão;
   4. Em cada uma das outras quatro esferas serão introduzidas 10 bolas homogéneas, iguais em material, volume e peso, numeradas de 0 a 9;
   5. Terminado o ingresso de todas as bolas numeradas nas respectivas esferas, serão estas accionadas mediante comandos eléctricos ou manuais, de acordo com o equipamento utilizado, de modo que as bolas criem movimentos giratórios;
   6. Em dado momento, sairá uma bola de cada esfera;
   7. O número premiado será o que resultar da justaposição, em ordem decimal, dos algarismos inscritos nas cinco bolas saídas;
   8. Após conferência e registo do número formado, as bolas serão reintroduzidas nas esferas respectivas de modo a garantir absoluta equiprobabilidade na formação de novo número;
   9. A extracção de cada algarismo só se concretiza quando a respectiva bola sair completamente fora da esfera, não existindo antes desse momento;
   10. Para atribuição dos três prémios de valor mais elevado, será utilizada uma sexta esfera em que serão introduzidas três bolas homogéneas, iguais em material volume e peso, numeradas com 1º, 2º e 3º e correspondentes aos 1º, 2º e 3º prémios.
   11. A cada um dos números formados corresponderá o prémio indicado na bola saída da sexta esfera;
   12. Dentro de cada grupo de prémios, considerar-se-á nulo qualquer número que vier a repetir-se, extraindo-se, então, novo número e novo prémio, excepto no caso de se tratar dos três primeiros prémios;
   13. Nos n.^os 1º, 2º e 3º prémios se ao número já contemplado com um prémio couber outro de valor superior, será anulado o de menor valor, extraindo-se, então, novo número e novo prémio;
   14. Se o prémio maior sair no primeiro número da emissão (00 000), os prémios de aproximação recairão no último número da emissão e no número (00 001) e, se sair no último número da emissão, esses prémios recairão no primeiro e no penúltimo número da emissão;
   15. Sempre que o plano de prémios os fixar, a determinação dos números cujos quatro algarismos finais tenham direito a prémio, far-se-á por meio de quatro das esferas referidas na alínea d);
   16. Após sucessivas extracções simultâneas destas esferas, formar-se-ão diferentes sequências numéricas de quatro algarismos, necessárias à atribuição dos prémios previstos no respectivo plano de prémios;
   17. As sequências que vierem a repetir-se serão anuladas, procedendo-se a nova extracção;
   18. Sempre que o plano de prémios o fixar, a determinação dos números cujos três algarismos finais tenham direito a prémio far-se-á por meio de três das esferas referidas na alínea d);
   19. Após sucessivas extracções simultâneas destas esferas, formar-se-ão diferentes sequências numéricas de três algarismos, necessárias à atribuição dos prémios previstos no respectivo plano;
   20. Sempre que o plano de prémios o fixar, a determinação dos números cujos dois algarismos finais tenham direito a prémio far-se-á por meio de duas das esferas referidas na alínea d);
   21. Após sucessivas extracções simultâneas destas esferas, formar-se-ão diferentes sequências numéricas de dois algarismos, necessárias à atribuição dos prémios previstos no respectivo plano;
   22. Sempre que o plano de prémios o fixar, os três algarismos finais do 1º, 2º e 3º prémios não acumularão com o valor atribuído à sequência de dois algarismos decomposta do mesmo prémio, nem com a terminação, no caso do 1º prémio;
   23. Serão anuladas as sequências que vierem a repetir-se, procedendo-se a nova extracção;
   24. Sempre que o plano de prémios o fixar é sorteada uma terminação;
   25. O plano de prémios pode contemplar a criação de outros prémios.
2. Quando a emissão dos bilhetes da Lotaria, também denominada por extracção, for feita em séries, a determinação da série sorteada será obtida da seguinte forma: na sexta esfera ou esfera dos prémios, antes de efectuado o sorteio dos mesmos, são introduzidas tantas bolas numeradas quanto o número de séries emitidas; essa esfera será accionada pelos mesmos meios que forem utilizados para o sorteio dos números e respectivos prémios. A série sorteada é aquela cujo número sair completamente da esfera, não existindo antes desse momento.
3. O número de esferas e o número de bolas colocado na esfera mais à esquerda variará conforme a quantidade de números de cada emissão.
4. Em caso de avaria de uma das esferas utilizada, a esfera correspondente às unidades ou, sendo esta a avariada, é a esfera das dezenas.
5. A SOJOGO terá disponível e manterá em perfeitas condições pelo menos dois conjuntos de bolas numeradas, homogéneas, iguais em material, volume e peso, para cada mecanismo de extracção que utilize, dos quais um será usado em cada sorteio da Lotaria.
6. Os conjuntos de bolas, nomeadamente o seu peso, são verificados regularmente pelo júri dos sorteios.
7. Os conjuntos de bolas serão numerados, sendo sorteado em cada semana o conjunto a utilizar.
8. As extracções dos números premiados da Lotaria realizam-se na sala de extracções da SOJOGO, no dia e hora constantes dos planos de emissão e prémios, nos termos do artigo 6º, e regem-se pelas presentes regras específicas e pelas regras de cada sorteio aprovadas conjuntamente com os planos referidos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9. A administração da SOJOGO pode deliberar que as extracções da Lotaria se realizem fora da sala de extracções da SOJOGO, em local a divulgar através dos agentes da SOJOGO, dos órgãos de comunicação social, pela Internet e por quaisquer outros meios julgados adequados.
10. As operações da extracção realizam-se em acto público e são presididas pelo júri dos sorteios, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 15º

Fiscalização

1. Para todas as modalidades de apostas mútuas e de lotarias em exploração pela SOJOGO apenas há um júri de sorteios, que tem a seguinte composição:
   1. Um representante do Conselho de Administração da SOJOGO, ou um seu delegado, que preside; e
   2. Dois representantes dos membros associados da SOJOGO.
2. Cada membro do júri dos sorteios tem um substituto legal, que atua nas suas faltas e impedimentos e é indicado pela mesma entidade que designa os representantes efectivos
3. Mediante aviso prévio da SOJOGO, e nos termos previstos no respectivo Regulamento Geral, o sorteio dos números pode ser realizado em outros dias da semana.
4. A nova data, a hora e o local da extracção serão anunciados por aviso afixado nos locais e meios de estilo e divulgados ao público em geral através dos órgãos de comunicação social, pela Internet e por quaisquer outros meios julgados adequados.
5. Da decisão de adiamento das extracções não há recurso.

Artigo 16º

Procedimentos do júri dos sorteios

1. Do acto de extracção de prémios, será lavrada acta a assinar por todos os membros do Júri, pelo respectivo secretário e pelo representante da Inspecção- Geral de Jogos, devendo cada uma das partes ficar com um exemplar.
2. A acta mencionará, designadamente, todos os números sorteados e respectivos prémios, os factos e as reclamações sobre as quais o júri se tenha pronunciado e as correspondentes decisões.
3. Compete a um dos membros do júri presidir ao ato de recepção e guarda em segurança da cópia dos registos dos números registados validamente nos suportes informáticos do sistema informático, prevista no n.º 7 do artigo 9.º.
4. Ao júri dos sorteios compete ainda o controlo do direito aos prémios de montante igual ou superior a 5.000,00 MT o qual tem lugar por comparação entre o relatório dos registos dos sistemas de registo e validação e da leitura da cópia de segurança, prevista no n.º 7 do artigo 9.º, prevalecendo esta sobre aquele em caso de divergência ou dúvida.
5. A lista oficial de números premiados em cada extracção, que também é assinada pelo presidente do júri, é distribuída e divulgada através dos agentes dos jogos da SOJOGO, pelos órgãos de comunicação social, pela Internet e por quaisquer outros meios julgados adequados.
6. Na lista oficial de números premiados constam todos os prémios, já com as acumulações.
7. Dos actos previstos nos n.^os 4 e 5 são lavradas atas, a assinar por todos os membros do júri.

Artigo 17.º

Inspecção-geral de jogos

1. Os actos praticados no âmbito dos sorteios são acompanhados por um representante da Inspecção Geral de Jogos.
2. No âmbito das suas atribuições de acompanhamento, cabe ao representante da Inspecção- Geral de Jogos fiscalizar o cumprimento das normas reguladoras do sorteio, confirmar a legalidade técnica do sorteio e dos resultados apurados, bem como proceder ao reconhecimento do direito a prémio.

Artigo 18º

Reclamações

1. O público presente nos actos das extracções da Lotaria pode reclamar para o júri dos sorteios, verbalmente, contra qualquer aspecto que repute irregular.
2. O júri, atenta a reclamação, decide imediatamente, podendo, se assim o entender, solicitar que a mesma seja formulada por escrito, tudo ficando a constar da respectiva acta.

Artigo 19.º

Pagamento dos prémios

1. O pagamento de prémios dos títulos premiados, no sistema mecânico e, bem assim, nos terminais de jogo existentes em agentes autorizados, é efectuado obedecendo aos seguintes trâmites:
   1. Os prémios são pagos pelos agentes dos jogos, pelos serviços da SOJOGO ou pelas entidades bancárias expressamente autorizadas pela SOJOGO, nas condições que esta determine, e sempre contra a entrega dos títulos premiados;
   2. Quando o valor do prémio for igual ou inferior a 25.000,00 MT o prémio é pago directamente nos agentes dos jogos. Posteriormente os agentes receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário onde se processem as demais transacções entre a SOJOGO e o respectivo agente;
   3. Quando o valor do prémio for superior a 25.000,00 MT, o mesmo é pago mediante identificação do apresentante do título através de documento de identificação com fotografia;
   4. O pagamento dos prémios inicia-se no dia imediatamente seguinte ao respectivo sorteio.
2. O pagamento de prémios de títulos premiados, no sistema informático, é efectuado obedecendo aos seguintes trâmites:
   1. Os prémios de valor igual ou inferior a 25.000,00MT são transferidos automaticamente para a conta do apostador através da qual o título foi adquirido;
   2. Os prémios de valor superior a 25.000,00 MT e inferior a 300.000,00 MT são pagos por transferência para a conta bancária indicada pelo titular da conta de jogador, após envio para a SOJOGO do código da aposta, de comprovativo do número internacional de conta bancária (IBAN) domiciliada em Moçambique, de documento emitido pela operadora de telecomunicações a atestar que o número de telemóvel é titularidade do apostador e de fotocópia de documento de identificação válido com fotografia;
   3. Os prémios de valor igual ou superior a 300.000,00 MT são pagos junto da SOJOGO, ou junto das entidades bancárias por ela indicadas, por transferência para a conta bancária do titular da conta do apostador, após a recolha e verificação presencial dos documentos previstos na alínea anterior.
3. Em ambos os sistemas de registo:
   1. Os prémios atribuídos a incapazes só podem ser pagos aos seus legais representantes.
   2. O direito a prémios caduca decorridos 30 dias sobre a data da realização do sorteio de números;
   3. O jogador é exclusivamente responsável pela correta e atempada realização dos actos necessários ao recebimento do prémio.

Artigo 20º

Bilhetes físicos com impressão defeituosa

Os bilhetes ou as fracções físicos que apresentem uma impressão defeituosa ou se encontrem deteriorados, só são pagos, de acordo com o plano de prémios, depois de se confirmar a autenticidade do título e a existência de prémio.

Artigo 21.º

Identificação dos portadores dos títulos

1. A identificação do apresentante das fracções premiadas, que compõem o respectivo bilhete, será exigida quando tenha existido participação de perda, extravio, furto ou roubo, efectuada nos serviços da SOJOGO.
2. O objectivo da identificação restringe-se às informações a prestar às autoridades e não pode ser usada para fim diverso.

Artigo 22.º

Caducidade

1. O direito aos prémios da Lotaria caduca 30 dias após o sorteio dos números, contados a partir da data da extracção.
2. Os prémios não reclamados revertem a favor do Fundo da Receita do Jogo-FURJOGO.

Artigo 23º

Proibição de venda de bilhetes

É proibida a venda de bilhetes ou fracções a partir dos trinta minutos que antecedem a hora marcada para a extracção dos números premiados.

Artigo 24º

Fraudes

1. A prática de actos fraudulentos com vista ao recebimento de prémios, nomeadamente a falsificação de bilhetes físicos ou suas fracções, será objecto de participação, para efeitos de procedimento criminal, nos termos legais.
2. As irregularidades cometidas pelos apostadores, ou pelos agentes dos jogos da SOJOGO no exercício das suas funções, bem como quaisquer danos daí resultantes para aqueles, não podem ser imputados à SOJOGO.
3. A SOJOGO não intervém em eventuais conflitos entre apostadores que adquiram bilhetes ou fracções em comum, nomeadamente para efeito de pagamento de prémios.

Artigo 25º

Conservação de documentos da Lotaria

Todos os documentos, e registos informáticos, inerentes ao processo de exploração de cada extracção da Lotaria são conservados em arquivos durante um período de 3 anos contados a partir da data do termo de reclamação e levantamento de prémios.

Artigo 26º

Recursos

Das decisões do júri dos sorteios, ou da administração da SOJOGO, relativas ao pagamento de prémios há recurso para o Ministro das Finanças, devendo tal recurso ser apresentado na Inspecção-Geral de Jogos, para efeitos de informação e parecer prévios.

Artigo 27º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação das presentes Regras Específicas são resolvidos pela administração da SOJOGO, excepto em matéria de atribuição de prémios em que se aplica o previsto no artigo anterior.

Artigo 28º

Alteração de Regras

As alterações das presentes regras específicas devem ser, previamente, autorizadas pela Inspecção-Geral de Jogos.