REGULAMENTO GERAL DO TOTOLOTO

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento Geral, entende-se por:

1. «Agente», a pessoa singular ou colectiva, contratualmente autorizada pela entidade exploradora do Totoloto, a registar apostas e a prestar os demais serviços de assistência aos apostadores, na qualidade de sua mandatária;
2. «Apostador», o individuo, com idade igual ou superior a 18 anos de idade, que participa no jogo Totoloto, nomeadamente adquirindo e registando apostas;
3. «Aposta anulada», aquela quetenha sido anulada de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos no presente Regulamento Geral;
4. «Aposta premiada», aquela em que o prognóstico de um conjunto de números para um determinado concurso, por parte do apostador, incorpora o direito a prémio;
5. «Bilhete alterado», o bilhete, em suporte físico, que se encontre deteriorado ou que tenha sido rasgado, adulterado, mutilado ou danificado, tornando assim impossível ou difícil a verificação da informação nele registada;
6. «Concurso», os sorteios do Totoloto a realizar pela entidade exploradora, compreendendo as operações de preparação e de lançamento do jogo, venda e registo de apostas, validação nos sistemas de registo, mecânico e informático, apuramento de resultados, sorteios, escrutínio e pagamento de prémios, bem como a entrega à FURJOGO dos prémios abandonados;
7. «Conta do Apostador», a conta associada ao registo de cada apostador onde são creditados e debitados todos os movimentos decorrentes das apostas no Totoloto feitas, por um apostador,em sítio na Internet;
8. «Entidade exploradora», a entidade autorizada a explorar o Totoloto, nos termos da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro e do Regulamento da Lei de Jogos Sociais e de Diversão aprovado pelo Decreto n.º 171/2012, de 5 de Julho;
9. «Matriz», a parte original do bilhete, em suporte físico, em que o apostador preenche os seus prognósticos e que, após a sua autenticação, deve, para efeitos de validação, ser enviada pelo agente à entidade exploradora;
10. «Número de autenticação», o número impresso no bilhete, em suporte físico, que certifica a autenticidade do bilhete pela respectiva entidade exploradora ou pelo seu agente;
11. «Número de bilhete», a numeração do bilhete, em suporte físico, representada por um código de dígitos impressos, de forma clara e inteiramente legível, na parte frontal de cada bilhete;
12. «Plano de prémios», o quadro onde constam as diversas combinações de prognósticos e os prémios correspondentes a atribuir;
13. «Plataforma de Jogo»,a Infra-estrutura técnica, gerida pela entidade exploradora, onde se assegura a gestão dos serviços associados à exploração online do Totoloto, designadamente a recepção, registo e pagamento electrónico de apostas, o recebimento de prémios e a gestão das contas dos apostadores;
14. «Prémio», a importância, líquida de impostos aplicáveis, a ser paga ao apostador que esteja na posse de um recibo que incorpora o direito a prémio, de acordo com o presente Regulamento Geral;
15. «Recibo», o registo do qual constam os elementos da aposta, constituindo o título válido para solicitar o pagamento de prémios. No sistema mecânico, corresponde ao duplicado da matriz do Totoloto que contém os prognósticos marcados na matriz, o qual, depois da autenticação, é entregue ao apostador. Para as apostas realizadas mediante o sistema informático, corresponde ao recibo emitido pelo terminal de jogo ou à mensagem SMS (serviço de mensagens curtas) que o apostador recebe, à conta do apostador e aos respectivos registos informáticos do sistema;
16. «Sistema informático», o sistema de registo e validação de apostas informático, que opera numa plataforma de jogo e nos terminais de jogo existentes em agentes autorizados;
17. «Sistema mecânico», o sistema de registo e validação de apostas que, apenas, opera nos agentes dos jogos;
18. «Título de Jogo», o bilhete ou o suporte para a realização da aposta, físico ou electrónico, mediante o qual os apostadores registam os seus prognósticos;
19. «Totoloto especial», a modalidade especial do Totoloto que a entidade exploradora, de acordo com as normas do presente Regulamento Geral, leva a efeito por ocasião de certa data ou efeméride ou, ainda, com uma periodicidade diferente da do Totoloto normal;

Artigo 2.º

Natureza

1. O Totoloto é um jogo social, nos termos previstos na legislação moçambicana relativa aos jogos sociais e de diversão, no qual a entidade exploradora organiza concursos de apostas mútuas em que os apostadores prognosticam resultados sobre sorteios de números.
2. A pedido da entidade proponenteou exploradora, a Inspecção-Geral de Jogos pode permitir a adopção de outras modalidades de Totoloto e/ou de mecanismos suplementares.

Artigo 3.º

Entidades elegíveis

Em conformidade com o estatuído no artigo 8.º da Lei nº 9/2012, de 8 Fevereiro podem ser licenciadas para a exploração do Totoloto, desde que legalmente constituídas e com domicilio em Moçambique, as seguintes entidades:

1. Organizações sociais, sem fins lucrativos, que tenham como objetivos o apoio à benemerência, ação social, cultura e desporto;
2. Entidades que prossigam fins de interesse público;
3. Pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, que comprovem ser idóneas e demonstrem capacidade técnica, económica e financeira para o exercício da atividade.

Artigo 4.º

Pedido de autorização e licenciamento

1. Os pedidos de autorização para exploração do Totoloto devem dar entrada na Inspecção- Geral de Jogos antes do lançamento ao público do jogo.
2. O pedido é apresentado em requerimento assinado pelo requerente, ou pelo seu representante legal, dirigido ao Ministro que superintende a área das Finanças ou ao Presidente da Autarquia ou ao Administrador do Distrito, conforme os casos, acompanhado dos seguintes elementos:
   1. Documento comprovativo da existência legal da entidade requerente;
   2. Documento comprovativo da qualidade em que o requerente assina o respectivo Requerimento;
   3. Regulamento Específico do Totoloto;
   4. Lista de Prémios a atribuir aos apostadores premiados; e
   5. Documento comprovativo da existência e disponibilidade dos prémios.
3. Autorizada a exploração do Totoloto, cabe à Inspecção-Geral de Jogos proceder ao respectivo licenciamento.
4. O licenciamento da exploração do Totoloto está sujeito ao pagamento de uma taxa de licenciamento, cujo valor é fixado pelo Ministro que superintende a área das Finanças, pela Assembleia Municipal ou pela Administração do Distrito, conforme os casos.

Artigo5.º

Pedido de prorrogação, adiamento, cancelamento oususpensão da exploração

1. A Inspecção-Geral de Jogos pode autorizar pedidos de prorrogação, adiamento ou cancelamento da exploração do Totoloto, contanto que se garanta que, desse facto, não advém prejuízo ou quebra dos legítimos interesses dos apostadores.
2. O pedido de prorrogação, adiamento, cancelamento ou alteração de regras específicas do Totoloto deve ser enviado à Inspecção-Geral de Jogos com a antecedência mínima de 8 dias, para efeitos de aprovação.

Artigo 6.º

Pedido de alteração das regras e do plano de prémios

Os pedidos de alteração das Regras Específicas do jogo ou do plano de prémios são autorizados pela Inspecção-Geral de Jogos, garantindo-se que, desse facto, não resulte prejuízo ou quebra dos legítimos interesses dos apostadores.

Artigo 7.º

Denominação e caracterização

A denominação específica e a caracterização detalhada de cada modalidade do Totoloto devem constar das Regras Específicas de que trata adiante o artigo 32.º, a aprovar pela Inspecção-Geral de Jogos, sob proposta da entidade exploradora, e devem observar os seguintes princípios:

1. Não serem ofensivas à moral, usos e costumes;
2. Não serem repetitivas de outras modalidades de Totoloto ou de outras modalidades de jogos;
3. Não constituírem forma de propaganda política; e
4. Não adotarem nomes, denominações, marcas ou símbolos comerciais registados, exceto quando tiver sido autorizado pelo respetivo detentor legal.

Artigo 8.º

Equipamento e material

O equipamento e o material de jogo específicos, intervenientes e indispensáveis ao processo de exploração do Totoloto devem ser definidos pela entidade proponente ou exploradora, nas Regras Específicas que regem a exploração deste jogo, levando em conta:

1. A dimensão territorial e a abrangência de mercado dos potenciais apostadores;
2. A natureza do equipamento que se mostre necessário para a realização adequada das várias operações do Totoloto, nomeadamente, os equipamentos de registo e de controlo de bilhetes de apostas e o equipamento de sorteio;
3. O modelo de bilhete e os outros meios e suportes disponibilizados, através dos quais os apostadores podem as segurar a participação no jogo.

Artigo 9.º

Recursos Humanos

Os recursos humanos, intervenientes e indispensáveis às actividades de jogo, devem ser definidos pela entidade exploradora, nas Regras Específicas que regem a exploração de Totoloto, levando em conta:

1. A dimensão territorial e a abrangência de mercado dos potenciais apostadores;
2. A composição das equipas de funcionários da entidade exploradora, eventuais distribuidores, agentes, promotores, vendedores, controladores, júris e outras pessoas que possam intervirno processo de organização, realização, venda de bilhetes do Totoloto, sorteios e na gestão e controlo do processo de exploração do Totoloto.

Artigo 10.º

Bilhete sem suporte físico

1. Os bilhetes,em suporte físico, do Totoloto, de modelo aprovado pelaInspecção-Geral de Jogos, são emitidos pela respectiva entidade exploradora, devendo cada bilhete reunir os seguintes requisitos:
   1. Ter o respectivo plano de prémios, um resumo das regras essenciais, informações de carácter obrigatório para o público, bem como os prazos de reclamações e de caducidade dos prémios impressos, na sua totalidade, de forma clara e inteiramente legível;
   2. Estar íntegro, intacto e correctamente preenchido e cortado;
   3. Ter, na sua parte frontal, o respectivo número impresso, na sua totalidade, de forma clara e inteiramente legível, bem como o respectivo símbolo ou número de autenticação;
   4. Não se apresentar mutilado, alterado, indecifrável, reconstituído ou rasurado, seja de que forma for;
2. O bilhete do Totoloto é constituído por duas partes, que ostentam o mesmo número: a matriz que constitui o título de aposta, e o respectivo recibo que serve de comprovativo de pagamento do título da aposta registada pelo apostador.
3. A matriz é a parte do título de aposta sobre o qual o apostador deve inscrever os seus prognósticos e que, após autenticação, deve ser enviada à entidade exploradora para efeitos de validação.
4. O recibo é a parte de duplicado do bilhete de Totoloto que deve conter os prognósticos inscritos na matriz e que, depois da autenticação, deve ser entregue ao apostadorpara efeitos de comprovativo da aposta realizada e de eventual reclamação de prémios.
5. Sem prejuízo da possibilidade de utilização suplementar de outras línguas ou sistemas numéricos, deve-se, nos bilhetes do Totoloto, utilizar a língua portuguesa e o sistema numérico árabe.
6. Será considerado nulo ou inválido o bilhete que não reunir os requisitos descritos nas alíneas a) a d) do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo, não podendo, consequentemente, conferir direito a prémios.
7. Considera-se válido, para efeito de pagamento de prémios, todos os bilhetes digitalizados, cuja invalidade ou nulidade, imputável à entidade exploradora, for detectada após o início do sorteio.

Artigo 11.º

Suportes desmaterializados

Podem ser utilizados meios e suportes desmaterializados para o registo de apostas, nomeadamente a Internet, o telefone móvel ou qualquer outro meio que venha a ser determinado nas Regras Especificas do Totoloto.

Artigo 12.º

Apostas

1. Os prognósticos inscritos no bilheteem suporte físico e nos outros suportes informáticos disponibilizados aos quais corresponde um preço, constituem uma aposta.
2. As apostas podem ser preenchidas nas modalidades: simples ou múltiplas.
3. As apostas múltiplas são preenchidas, obrigatoriamente, no primeiro conjunto, sendo consideradas como apostas simples as preenchidas em mais de um conjunto, além do primeiro, mesmo que neles figurem marcações excedentes.
4. As apostas registadas e não anuladas, nos termos do presente Regulamento, devem obrigatoriamente ser pagas pelo agente à entidade exploradora.

Artigo 13.º

Valor de aposta

Cabe à Inspecção-Geral de Jogos a fixação do preço da aposta, sob proposta da respectiva entidade exploradora.

Artigo 14º

Plano de prémios

1. O plano dos prémios a atribuir aos apostadores premiados, em cada concurso do Totoloto, deve contemplar, no mínimo, quatro categorias de prémios diferentes, líquidos de impostos aplicáveis, a serem especificados pela respectiva entidade proponente ou exploradora e submetidas à apreciação e aprovação da Inspecção-Geral de Jogos.
2. O valor total dos prémios, ilíquido de impostos aplicáveis, a atribuir em cada concurso do Totoloto não deve ser inferior a 40% da respectiva receita bruta apurada nesseconcurso.
3. Optando a entidade exploradora pela aplicação de prémios suplementares devea respectivatabela de prémios contemplar, igualmente, tais prémios suplementares, líquidos de impostos aplicáveis.

Artigo 15.º

Participação no jogo

1. A participação no jogo inicia-se com o registodas apostas feitas por cadaapostador e com o pagamento do respectivo preço.
2. Os apostadores participam no jogo do Totoloto adquirindo o respectivo bilhete,em suporte físico,junto da entidade exploradora ou dos seus agentes do Totoloto e procedendo à marcação com «X» nos números escolhidos.
3. As apostas podem, também, ser realizadas através da utilização de meios e suportesdesmaterializados, nos termos a definir nas respectivas Regras Específicas.

Artigo 16.º

Sistema de registo e validação mecânico

1. Depois de preenchidos pelo apostador, os bilhetes em suporte físico devem ser entregues nos agentes do Totoloto,no respectivo horário de funcionamento, para autenticação em máquina registadora.
2. A autenticação consiste na inscrição, por uma máquina registadora, e no espaço a isso destinado, no bilhete do Totoloto, do número do agente e do número sequencial do registo.
3. Após autenticação dos bilhetes, o recibo é separado e entregue ao apostador, sendo a matriz mantida na agência para ulterior envio à entidade exploradora.
4. Os bilhetes, depois de autenticados, não podem ser alterados nem devolvidos aos apostadores. Podem, no entanto, a expresso pedido dos respectivos apostadores, anularem-se matrizes autenticadas desde que, os apostadores, se façam acompanhar dos respectivos recibos.

Artigo 17.º

Sistema de registo e validação informático

1. Nas situações previstas no artigo 11.º o sistema de registo e validação de apostas é informático.
2. As apostas realizadas só participam no respectivo concurso após o registo e validação no sistema informático dos dados apresentados.

Artigo 18.º

Responsabilidades dos agentes

1. Os agentes do Totoloto representam os apostadores junto da entidade exploradora, não representando, em caso algum, a entidade exploradora junto dos apostadores.
2. Os erros ou omissões cometidos pelo agente, no exercício das suas funções, não são imputáveis à entidade exploradora do Totoloto.
3. Os agentessão responsáveis, perante os apostadores e a entidade exploradora, pelo envio atempado das apostas por si aceites e autenticadas e, bem assim, pela entrega à entidade exploradora das importâncias recebidas pela intermediação de todas as apostas registadasatravés das máquinas registadoras ou terminais de jogo que lhe estão atribuídose que não tenham sido anuladas em termos regulamentares.

Artigo 19.º

Término do registo e venda de bilhetes

1. O registo de bilhetes em suporte físico, preenchidos e autenticados, para participação no jogo de Totoloto termina sessenta minutos antes do início do sorteio.
2. É inválido e de nenhum efeito o registo de apostas que ocorra após o período indicado no número anterior.
3. Nos suportes desmaterializados, as apostas são registadas até ao fecho diário da Plataforma de jogoou até à hora de encerramento da aceitação de apostas para o concurso a que respeitam, conforme a que ocorrer primeiro.

Artigo 20º

Controlo do registo de apostas

1. A anteceder o sorteio, todasas apostas que nele participamsão objecto de verificação, controlo e validação pela respectiva entidade exploradora, podendo, a qualquer momento, ser objecto de verificação e de controlo por representantes da Inspecção-Geral de Jogos, e devendo o respectivo mapa ou ficheiro constar, obrigatoriamente, do processo do sorteio.
2. A entidade exploradora do Totoloto deve manter em boa conservação durante três anos, toda a documentação inerente a cada concurso do Totoloto realizado.

Artigo 21.º

Suportesdigitais

1. A validação das apostas registadas efectua-se mediante o recurso a suportes digitais contendo as matrizes de bilhetes do Totoloto, registados mecanicamente junto dos agentes, e os dados obtidos do sistema informático.
2. Somente as matrizes e os dados obtidos do sistema informático, contidos nos suportes digitais, são consideradas válidos para o apuramento final dos resultados, desde que, em poder do júri dos sorteios, e arquivados, sob sua custódia, em lugar de segurança antes do início do primeiro jogo dos jogos do concurso.
3. Em caso de dúvida ou contestação prevalecem, unicamente, os dados constantes dos suportes digitais.

Artigo 22.º

Sorteio

1. O sorteio de números que conferem direito a prémios é realizado em acto público, podendo ser presenciado por qualquerinteressado, quer tenha ou não participado no jogo, e dirigido, obrigatoriamente, pelo júri dos sorteios a constituir para o efeito pela entidade exploradora em número não inferior a três e nem superior a sete membros, um dos quais, o presidirá.
2. É obrigatóriosolicitar a presença de, pelo menos, um representante da Inspecção-Geral de Jogos no acto do sorteio, competindo ao referido representante verificar e, no final do acto, certificar a conformidade legal e técnica da extracção realizada e dos respectivos resultados apuradose, bem assim, confirmar o registo e o controlo das apostas premiadas.
3. Mediante a prévia autorização da Inspecção-Geral de Jogos, e atempada divulgação junto do público, o sorteio pode, por ponderosas razões de interesse público ou de força maior, ser adiado para uma data conveniente para a sua efectivação.

Artigo 23.º

Escrutínio

1. Uma vez conhecidos os números extraídos, deve a respectiva entidade exploradora proceder às operações de escrutínio, que consistem no apuramento das apostas premiadas e no reconhecimento do direito ao recebimento dos respectivos prémios pelos apostadores premiados.
2. O controlo do escrutínio consiste na comparação entre as apostas assinaladas como premiadas com os correspondentes suportes digitais.
3. Todas as apostas que participaram nos concursos, mediante os sistemas de registo e validação mecânico e informático são escrutinadas, gerando-se uma lista provisória de prémios classificados por categorias.
4. Findos os escrutínios, mecânico e informático, são emitidas listagens com os dados das apostas premiadas, assim como as quantidades de prémios por cada uma das categorias e respectivos valores, para que o júri dos sorteios proceda ao controlo dos prémios por comparação com o conteúdo constante nas cópias de segurança em suporte digital.
5. O controlo das apostas premiadas com valores iguais ou superiores a 5.000,00 MT será sempre feito pelo júri dos sorteios e pelo representante da Inspecção-Geral de Jogos, podendo o controlo das demais apostas ser feito por amostragem.

Artigo 24.º

Direito a prémios

1. O apostador em posse de recibo, cujas apostas tenham direito a prémio, fica habilitado ao recebimentodo respectivo prémio, líquido de impostos aplicáveis, em montante fixado em função da receita bruta efectiva apurada em cada concurso de Totoloto, com base do respectivo plano de prémios.
2. Quando haja mais de um apostadorpremiado em cada categoria de prémio, o respectivo valor, líquido de impostos aplicáveis, será repartido em valores iguais para cada um dos apostadorespremiados na mesma categoria de prémio.

Artigo 25.º

Prémio suplementar

Sem prejuízo dos prémios normais de que trata o artigo anterior, é permitida a constituição de prémios suplementares, líquidos de impostos aplicáveis, nos termos a propor, pela entidade exploradora do Totoloto, à aprovação da Inspecção-Geral de Jogos.

Artigo 26.º

Prémios não atribuídos

1. Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao primeiro prémio, o montante correspondente irá acrescer ao montante do primeiro prémio no concurso do Totoloto imediatamente seguinte, até ao montante determinado e comunicado previamente, junto do público, pela entidade exploradora.
2. Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao segundo ou a outra categoria de prémio, à excepção do primeiro e do último prémio, o montante correspondente irá acrescer ao montante da categoria imediatamente inferior, no mesmoconcurso de Totoloto.
3. Quando não forem escrutinadas apostas com direito ao último prémio, o montante correspondente irá acrescer ao montante do 1.º prémio, no mesmo concurso de Totoloto, ou não sendo atribuído 1.º prémio nesse concurso, ao montante do 1.º prémio do concurso imediatamente seguinte.
4. Quando não forem escrutinadas apostas com direito a prémio em todas as categorias de prémios estabelecidas no plano de prémios, os montantes correspondentes acrescerão aos que vierem a ser apurados para cada categoria, noconcurso do Totoloto imediatamente seguinte, nos termos a propor pela respectiva entidade exploradora à aprovação da Inspecção-Geral de Jogos.
5. No concurso em que o valor do primeiro prémio atinja o montante referido no n.º 1 num máximo de dois concursos consecutivos sem que seja atribuído o primeiro prémio, o valor a este prémio destinado não pode ser superior àquele montante, acrescendo o remanescente da importância destinada ao 1.º prémio, ao valor do 2.º prémio dos respectivos concursos, ou caso este não seja atribuído, ao valor do prémio da categoria imediatamente inferior em que haja, pelo menos, uma aposta premiada.

Artigo 27.º

Divulgação de resultados

1. Após confirmação do número de apostas premiadas em cada sorteio do Totoloto, a entidade exploradora deve proceder até:
   1. Ao 3º dia útil após o sorteio, à divulgação dos referidos resultados através dos órgãos de comunicação social; e
   2. Ao 5º dia útil, contado a partir da mesma data do sorteio,à afixação dos referidos resultados de cada concurso junto dos agentes.
2. Deve igualmente ser divulgado, através dos mesmos meios de comunicação social, o número de apostas premiadas em cada sorteio, com resultados certos para cada categoria de prémios e o valor de prémio a atribuir a cada apostador premiado em cada categoria de prémio.

Artigo 28.º

Reclamações

1. A apresentação de reclamações atinentes quer à realização de cada concurso do Totoloto , quer à participação dos apostadores no respectivo jogo, quer ainda ao apuramento de resultados, deve ser efectuada, por escrito, junto da entidade exploradora do Totoloto, devendo a reclamação conter os seguintes elementos:
   1. Nome completo e morada do reclamante;
   2. Período a que reporta o concurso do Totoloto e a data do sorteio;
   3. Número do agente que registou o bilhete do Totoloto (quando aplicável);
   4. Número de impressão e de registo do bilhete do Totoloto objecto de reclamação (quando aplicável); e
   5. Motivo da reclamação.
2. Qualquer reclamação concernente à atribuição dos prémios deve ser apresentada à entidade exploradora do Totoloto ou, não havendo acordo entre o apostador e aquelaentidade, à Inspecção- Geral de Jogos, no prazo de 5 dias úteis contados a partir da divulgação de resultados de cada sorteio, excepto se outro prazo for autorizado pela Inspecção- Geral de Jogos, a pedido da entidade exploradora.
3. As reclamações são julgadas, no prazo máximo de 5 dias úteis após o termo do prazo fixado no número anterior, por um júri distinto do previsto no artigo 22.º, designado por júri das reclamações, a constituir para o efeito pela entidade exploradora, de número ímpar não inferior a três e nem superior a sete membros, um dos quais, à escolha dos membros, o presidirá, não podendo nele fazer parte quem tenha tido intervenção na decisão reclamada.
4. Da decisão tomada pelo júri das reclamações cabe recurso para o Ministro das Finanças, devendo tal recurso ser apresentado na Inspecção-Geral de Jogos, para efeito de informação e parecer prévios.
5. É nula e improcedente qualquer reclamação apresentada fora do prazo fixado no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 29.º

Pagamento de prémios

1. O pagamento de prémios do Totoloto, líquidos de impostos aplicáveis, deve ser efectuado pela entidade exploradora, nos termos a definir nas Regras Específicas do Totoloto.
2. A entrega dos prémios pela entidade exploradora deve ocorrer logo após a divulgação dos resultados e da decisão de eventuais reclamações, e até ao 60.º dia, livres de quaisquer ónus.
3. A entidade exploradora pode, à sua discrição e sob sua inteira responsabilidade, proceder ao início do pagamento de parte ou de todos os prémios ganhos, líquidos de impostos aplicáveis, antes do prazo fixado no número anterior e nos termos a estabelecer nas Regras Específicas.
4. O pagamento dos prémios, líquidos de impostos aplicáveis, é sempre feito contra a entrega do recibo do respectivo bilhete de Totoloto premiado ou de outro documento comprovativo que o substitua ou, no sistema de registo e validação informático, por via da conta do apostador ou de outros meios ou suportes electrónicos a prever nas Regras Especificas.
5. Para levantamento do prémio, o recibo do bilhete,em suporte físico, premiadosó pode ser substituído por credencial emitida pela entidade exploradora, no caso em que da respectiva matriz constar expressamente o nome do apostador.
6. Na credencial emitida pela entidade exploradora do Totoloto devem constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
   1. Nome do apostadorinscrito na matriz do bilhete do Totoloto;
   2. Período a que reporta o concurso do Totoloto e a data do sorteio;
   3. Número de impressão e de registo do bilhete premiado; 
   4. Número do agente do Totoloto em que o bilhete foi registado.
7. A entidade exploradora do Totoloto deve proceder à especificação, nas Regras Específicas do jogo, do prazo e locais onde os premiados podem efectuar o levantamento dos respectivos prémios.

Artigo 30.º

Prémios abandonados

1. Os prémios ganhos devem ser reclamados e levantados pelos respectivos beneficiários no prazo de 60 dias consecutivos, contados a partir da data do sorteio.
2. Os prémios que não forem reclamados ou levantados, no prazo legalmente fixado para o efeito, são considerados prémios abandonados.
3. Os prémios abandonados revertem a favor do Fundo da Receita do Jogo (doravante designado por FURJOGO) e destinam-se à aplicação em fins altruístas, nomeadamente em programas, empreendimentos e/ou iniciativas de carácter social, cultural, desportivo e/ou de protecção do ambiente e espécies, nos termos do Regulamento do FURJOGO.

Artigo 31.º

Distribuição da receita bruta de jogo

1. Nos termos do artigo 55.º do Regulamento da Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, da receita bruta de cada concurso destinar-se-á:
   1. 10% para a prossecução dos fins de índole social;
   2. 40% para o pagamento dos prémios;
   3. 2% para a cobertura das despesas de desenvolvimento e funcionamento da capacidade fiscalizadora do jogo.
2. Na modalidade dos jogos virtuais, e de acordo com o artigo 56.º do mesmo Regulamento, os limites percentuais para a prossecução dos fins de índole social não devem ser inferiores a 15%, sendo que, para a cobertura das despesas de desenvolvimento e funcionamento da capacidade fiscalizadora do jogo, o limite percentual não deve ser inferior a 5%.
3. As percentagens de distribuição da receita a que alude as alíneas do n.º 1 incidem sobre o valor correspondente a receita bruta real efectivamente apurada em função das apostas feitas e pagas em cada concurso de Totoloto.

Artigo 32.º

Regras específicas

Cabe à entidade exploradora de Totoloto definir, e submeter à aprovação da Inspecção- Geral de Jogos, as regras específicas complementares das normas previstas neste Regulamento, nomeadamente, as regras específicas relativas a:

1. Denominação e caracterização previstas no artigo 7º;
2. Pessoal, equipamento e material, necessários ao processo de exploração do Totoloto, conforme determinado nos artigos 8.º e 9.º;
3. Valor de aposta, tendo em conta o disposto no precedente artigo 13º;
4. Plano de prémios previsto no artigo 14.º;
5. Data e locais previstos para o sorteio; e
6. Locais e prazos de levantamento de prémios e apresentação de reclamações.

Artigo 33.º

Informações obrigatórias para o público

A entidade exploradora do Totoloto é obrigada a publicar e dar a conhecer aos apostadores, e ao público em geral, as informações relativas às matérias contempladas nas alíneas a), c), d), e) e f)  do artigo anterior.

Artigo 34.º

Inspecção e fiscalização

A orientação, licenciamento, inspecção, fiscalização, estudo, controlo e auditoria sobre a regularidade das operações relativas à organização e exploração do Totoloto, competem à Inspecção -Geral de Jogos, nos termos previstos na lei.

Artigo 35.º

Regime contravencional

O regime contravencional aplicável é o previsto no Capitulo VIII do Regulamento da Lei dos Jogos Sociais e de Diversão aprovado pelo Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho.

Artigo 36.º

Arquivo e conservação de documentos

A entidade exploradora de Totoloto deve manter arquivados e devidamente conservados todos os documentos, e registos informáticos, inerentes ao processo de exploração do Totoloto durante o período de 3 anos contados a partir do termo do prazo de pagamento de prémios previsto no nº 2 do artigo 29.º deste Regulamento.

Artigo 37.º

Omissões

As omissões ao presente RegulamentoGeral sãoresolvidas em conformidade com aLei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro e do Decreto-Lei n.º 17/2012, de 5 de Julho.